1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Guia Lafaiete, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Para utilizar serviços que exijam cadastro, você deve ser civilmente capaz nos termos da legislação brasileira; menores de 18 anos somente poderão utilizar o serviço com assistência ou representação de seus responsáveis legais.
2. O serviço
O Guia Lafaiete é uma plataforma de guia local que reúne e divulga informações sobre empresas, eventos, promoções, cardápios digitais, ingressos, sorteios, músicos e influenciadores de Conselheiro Lafaiete e região, além de oferecer ferramentas de contato e captação de interessados. O Guia atua como vitrine e intermediário de informações, podendo alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.
3. Cadastro e conta
Algumas funcionalidades exigem cadastro. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. Regras de conduta
É vedado, entre outras condutas:
- publicar conteúdo ilícito, falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- praticar spam, fraude, falsidade de identidade ou manipulação de avaliações;
- coletar dados de terceiros sem autorização (scraping), aplicar engenharia reversa ou burlar mecanismos de segurança;
- utilizar a plataforma para fins que violem a lei, a moral ou estes Termos.
5. Conteúdo de usuários e empresas
Empresas e usuários são integralmente responsáveis pelo conteúdo que publicam (textos, imagens, ofertas, preços, condições). Ao publicar, você concede ao Guia Lafaiete uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de divulgação para exibir, reproduzir e adaptar tecnicamente o conteúdo na plataforma e em seus canais de divulgação. O Guia poderá moderar e remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei. Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conteúdos de terceiros poderão ser removidos mediante notificação fundamentada ou ordem judicial.
6. Uso de inteligência artificial
O Guia Lafaiete utiliza recursos de inteligência artificial (IA) para apoiar funcionalidades como busca, organização e categorização de conteúdo, recomendações e geração de textos auxiliares. Esses recursos podem produzir resultados imprecisos ou incompletos e não substituem a verificação das informações junto ao estabelecimento responsável. O Guia não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre você sem possibilidade de revisão humana, sendo assegurado o direito de solicitar tal revisão, nos termos do art. 20 da LGPD. O tratamento de dados pessoais por esses recursos é descrito na Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
A marca "Guia Lafaiete", o nome de domínio, o layout, o código-fonte, os textos editoriais e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e correlatas) e pertencem ao Controlador ou a seus licenciadores. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
8. Planos, anúncios e ingressos
Serviços pagos (planos de assinatura, anúncios/patrocínio e venda de ingressos) têm preços e condições informados no momento da contratação. Os pagamentos podem ser processados por parceiros (ex.: Mercado Pago, Pagar.me). Nas contratações à distância, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, ressalvados os serviços já integralmente prestados ou personalizados a pedido do contratante. Assinaturas podem ter renovação e cancelamento conforme as condições do plano. Reembolsos seguem a legislação aplicável.
9. Relação com terceiros
O Guia Lafaiete divulga ofertas, produtos e serviços de estabelecimentos e parceiros, mas não é o fornecedor direto desses produtos/serviços. A responsabilidade pela qualidade, entrega, preço e cumprimento da oferta é do respectivo estabelecimento. Recomendamos confirmar as informações diretamente com o anunciante antes de qualquer decisão de compra.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Guia Lafaiete não se responsabiliza por danos decorrentes de informações fornecidas por terceiros, indisponibilidades temporárias, ou uso indevido da plataforma pelo usuário. Esta limitação não afasta a responsabilidade do Guia por vícios ou defeitos relativos ao seu próprio serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que é parte integrante destes Termos.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de funcionalidades. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis e, quando exigido por lei, mediante nova manifestação de consentimento. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, no foro da comarca da sede do Controlador.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para sac@guia.bio. Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais.