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Termos de Uso

Última atualização: 21 de novembro de 2026 · Versão 1.1

Estes Termos regem o uso da plataforma Guia Lafaiete ( guia.bio ), operada por 64.994.453 Vinicius Bastos Felix do Espirito Santo, inscrita no CNPJ 64.994.453/0001-63. Ao acessar ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Guia Lafaiete, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Para utilizar serviços que exijam cadastro, você deve ser civilmente capaz nos termos da legislação brasileira; menores de 18 anos somente poderão utilizar o serviço com assistência ou representação de seus responsáveis legais.

2. O serviço

O Guia Lafaiete é uma plataforma de guia local que reúne e divulga informações sobre empresas, eventos, promoções, cardápios digitais, ingressos, sorteios, músicos e influenciadores de Conselheiro Lafaiete e região, além de oferecer ferramentas de contato e captação de interessados. No Guia Class (páginas de imóveis e veículos), o Guia também reúne anúncios publicados por imobiliárias e lojas de veículos em seus próprios sites, conforme o item 9. O Guia atua como vitrine e intermediário de informações, podendo alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.

3. Cadastro e conta

Algumas funcionalidades exigem cadastro. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Regras de conduta

É vedado, entre outras condutas:

  • publicar conteúdo ilícito, falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • praticar spam, fraude, falsidade de identidade ou manipulação de avaliações;
  • coletar dados de terceiros sem autorização (scraping), aplicar engenharia reversa ou burlar mecanismos de segurança;
  • utilizar a plataforma para fins que violem a lei, a moral ou estes Termos.

5. Conteúdo de usuários e empresas

Empresas e usuários são integralmente responsáveis pelo conteúdo que publicam (textos, imagens, ofertas, preços, condições). Ao publicar, você concede ao Guia Lafaiete uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de divulgação para exibir, reproduzir e adaptar tecnicamente o conteúdo na plataforma e em seus canais de divulgação. O Guia poderá moderar e remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei. Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conteúdos de terceiros poderão ser removidos mediante notificação fundamentada ou ordem judicial.

Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio do Guia Class pelo botão disponível no próprio card (anúncio indisponível, preço incorreto, duplicado ou suspeito). Imobiliárias, lojas e demais titulares de direitos que não desejem ter seus anúncios, marcas ou fotos exibidos no Guia podem pedir a retirada pelo e-mail sac@guia.bio; após a confirmação de quem faz o pedido, os anúncios são retirados do Guia.

6. Uso de inteligência artificial

O Guia Lafaiete utiliza recursos de inteligência artificial (IA) para apoiar funcionalidades como busca, organização e categorização de conteúdo, recomendações e geração de textos auxiliares. Esses recursos podem produzir resultados imprecisos ou incompletos e não substituem a verificação das informações junto ao estabelecimento responsável. O Guia não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre você sem possibilidade de revisão humana, sendo assegurado o direito de solicitar tal revisão, nos termos do art. 20 da LGPD. O tratamento de dados pessoais por esses recursos é descrito na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

A marca "Guia Lafaiete", o nome de domínio, o layout, o código-fonte, os textos editoriais e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e correlatas) e pertencem ao Controlador ou a seus licenciadores. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

8. Planos, anúncios e ingressos

Serviços pagos (planos de assinatura, anúncios/patrocínio e venda de ingressos) têm preços e condições informados no momento da contratação. Os pagamentos podem ser processados por parceiros (ex.: Mercado Pago, Pagar.me). Nas contratações à distância, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, ressalvados os serviços já integralmente prestados ou personalizados a pedido do contratante. Assinaturas podem ter renovação e cancelamento conforme as condições do plano. Reembolsos seguem a legislação aplicável.

9. Relação com terceiros

O Guia Lafaiete divulga ofertas, produtos e serviços de estabelecimentos e parceiros, mas não é o fornecedor direto desses produtos/serviços. A responsabilidade pela qualidade, entrega, preço e cumprimento da oferta é do respectivo estabelecimento. Recomendamos confirmar as informações diretamente com o anunciante antes de qualquer decisão de compra.

Imóveis e veículos (Guia Class). Os anúncios exibidos em /imoveis e /veiculos são publicados por imobiliárias e lojas em seus próprios sites. O Guia apenas reúne, de forma resumida, as informações públicas desses anúncios (título, preço, localização, características e foto de capa), identifica o anunciante e leva você ao anúncio original. O Guia não é imobiliária, corretor, revendedor nem parte na negociação, não recebe propostas ou pagamentos e não garante preço, disponibilidade, estado do bem ou documentação. As informações são atualizadas periodicamente e podem estar desatualizadas em relação ao site do anunciante, que prevalece. Fotos, marcas e textos dos anúncios pertencem aos respectivos anunciantes.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Guia Lafaiete não se responsabiliza por danos decorrentes de informações fornecidas por terceiros, indisponibilidades temporárias, ou uso indevido da plataforma pelo usuário. Esta limitação não afasta a responsabilidade do Guia por vícios ou defeitos relativos ao seu próprio serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que é parte integrante destes Termos.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de funcionalidades. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis e, quando exigido por lei, mediante nova manifestação de consentimento. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, no foro da comarca da sede do Controlador.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para sac@guia.bio. Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais.